INFORMAÇÃO ACERCA DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
1. A Vila do Cão, Ld.ª, (doravante empresa)sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, NIPC 516 306 979, com sede no Condomínio Paço da Ameixoeira, B1, C2, 4.º Direito, Calçada do Paço, na freguesia de Santa Clara, em (1750-222) Lisboa, ao abrigo do número 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2016/679 do
Parlamento Europeu e do Conselho Europeu e em respeito pelos princípios desse Regulamento e demais legislação aplicável nomeadamente a Lei n.º 58/2019 de 08 de Agosto. A empresa rege-se pela lei e pelo respectivo pacto social. Nesse sentido, tem a responsabilidade de garantir a confidencialidade e a privacidade dos dados pessoais registados e tratados. Nesse sentido, e em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, é obrigatória a existência de um consentimento da parte do titular dos dados sob a forma escrita.
2. Os dados pessoais fornecidos são recolhidos para os fins relativos aos serviços que me serão prestados pela empresa, ao abrigo do número 1 do artigo 6.º, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, nos termos desse Regulamento e demais legislação aplicável.
3. Os dados pessoais recolhidos serão utilizados e tratados para o cumprimento do processo acima identificado junto da empresa. Os dados pessoais poderão ser utilizados e processados junto de todas as entidades que atualmente fazem parte e no futuro poderão fazer parte do universo empresarial da empresa para o cumprimento dos fins e objectivos do presente contrato.
4. A empresa poderá utilizar os dados pessoais para lhe enviar correspondência física ou eletrónica de iniciativas ou actividades que desenvolva no âmbito da sua actividade.
5. A empresa poderá utilizar os seus dados pessoais para o cumprimento de demais obrigações legais bem como para responder a dúvidas ou questões da parte do titular.
6. Os dados pessoais recolhidos limitam-se ao nome, endereço electrónico, contacto telefónico, NIF, número de telefone, morada, terapias clinicamente aplicadas aos animais que ficarão ao cuidado da empresa bem como consumo de medicamentos, doenças clinicamente diagnosticadas, estado de saúde do(s) animal(s) e demais documentos que sejam necessários para a execução dos serviços contratados.
7. Os dados pessoais do titular serão conservados enquanto a finalidade para que foram recolhidos e tratados e a natureza das funções que desempenho o exigir.
8. A empresa é a entidade responsável pelo tratamento dos referidos dados pessoais.
9. O titular dos dados poderá contactar a empresa para qualquer questão relacionada com proteção de
dados pessoais, dirigindo o seu pedido escrito com o assunto “Privacidade de Dados” para:
a) O endereço de correio electrónico: geral@viladocao.com;
b) Ou, por correio postal registado, expedido para o Condomínio Paço da Ameixoeira, B1, C2, 4.º Direito, Calçada do Paço, na freguesia de Santa Clara, em (1750-222) Lisboa.
10. O titular de dados pessoais, tem o direito de solicitar, através dos contactos mencionados no n.º 9 anterior e nos termos previstos da legislação aplicável, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, a rectificação dos dados pessoais que forem imprecisos ou incompletos, o apagamento dos dados pessoais, a limitação total
ou parcial do tratamento dos dados pessoais, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados pessoais ( tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de
transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento) e o direito à não sujeição a decisões automatizadas (tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar).
11. Sempre que o titular dos dados pessoais considere que a empresa violou os seus direitos legalmente previstos, nos termos da legislação aplicável sobre protecção de dados, poderá apresentar reclamação perante a Autoridade de Controlo Competente.
12. As autorizações por si atribuídas para a recolha, processamento e utilização de dados pessoais podem ser retiradas por si, a qualquer momento, com efeito futuro. Para retirar a sua autorização, deve contactar presencialmente a empresa, por correio registado ou por e-mail remetido para o seguinte endereço de correio electrónico: geral@viladocao.com;
13. A empresa adotou medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais que tem armazenados no seu sistema informático contra perda, destruição, acesso não autorizado, alteração ou divulgação. Os dados pessoais serão recolhidos em formato electrónico, para além de se poder manter o arquivo em formato de papel.